A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 que proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. A proposta altera a Lei Kandir e está em análise na Câmara dos Deputados.
Justificativa da proposta
"A exportação de animais vivos é uma prática comum da pecuária industrial intensiva e está associada ao sofrimento extremo", explicou a parlamentar ao defender a mudança legislativa.
Segundo Cavalcante, "ao conceder benefícios fiscais a esse tipo de atividade, o Estado não apenas tolera, mas promove modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente".
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após aprovação nas comissões, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal para se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.