Projeto de Lei propõe tornar compra de votos crime hediondo com penas mais severas

25/02/2025 13:30 Central do Direito
Projeto de Lei propõe tornar compra de votos crime hediondo com penas mais severas

Um novo Projeto de Lei (PL 4083/24), apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), propõe mudanças significativas na legislação eleitoral brasileira, aumentando as penas para crimes de compra e venda de votos e classificando-os como crimes hediondos em determinadas circunstâncias.

Aumento significativo das penas

A proposta eleva a pena atual de até 4 anos de prisão para 5 a 10 anos, podendo chegar a 13 anos quando praticado por candidato ou agente público, e até 16 anos em casos envolvendo eleitores economicamente vulneráveis.

Classificação como crime hediondo

O projeto inclui a prática na Lei de Crimes Hediondos quando cometida contra eleitor vulnerável ou por agente público em cargo de direção, tornando a punição mais rigorosa e sem direito a benefícios como anistia ou fiança.

Impacto na Lei de Improbidade Administrativa

As alterações também preveem sanções administrativas severas, incluindo:

  • Perda da função pública
  • Suspensão dos direitos políticos por 8 a 12 anos
  • Multa de até 20 vezes o valor da remuneração
  • Proibição de contratar com o poder público por 10 anos

O projeto aguarda análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em Plenário e posterior apreciação pelo Senado Federal.