O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para esta quinta-feira (30), às 10 horas, sessão conjunta do Congresso Nacional para votar o PLN 1/25, que estabelece novas regras de validade para mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal.
Mudança nas regras de vigência
Se aprovado, o texto permitirá que alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tenham validade por tempo indeterminado, eliminando a atual limitação de cinco anos estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Viabilização da isenção até R$ 5 mil
A proposta é considerada fundamental para garantir a efetividade do PL 1087/25, que prevê isenção do IR para contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais. O governo justifica a medida como necessária para assegurar o princípio constitucional da progressividade tributária.
A Comissão de Orçamento já aprovou a permissão para o governo reduzir o IR por tempo indeterminado, demonstrando apoio parlamentar à iniciativa.
Tramitação e próximos passos
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e encontra-se atualmente em análise no Senado Federal. A alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 é vista como estratégica para consolidar a política de desoneração fiscal para a classe média brasileira.