O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a Emenda Constitucional 139, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece os tribunais de contas dos estados, Distrito Federal e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Vedação à extinção e criação
Com a promulgação da emenda, fica expressamente vedada a extinção de tribunais de contas existentes, bem como a criação ou instalação de novos tribunais. A medida representa uma conquista histórica para o sistema de controle externo brasileiro.
Status constitucional equiparado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que até então os tribunais de contas não possuíam o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais como Ministério Público e Defensoria Pública. "Os tribunais de contas prestam auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na fiscalização da execução orçamentária", afirmou.
Compromisso com transparência
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou que "não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência". A declaração reforça o papel fundamental dos tribunais de contas na fiscalização do patrimônio público.
Reconhecimento histórico
Durante a cerimônia solene, o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), autor da proposta original, relembrou as origens históricas dos tribunais de contas no Brasil, inspirados no modelo europeu adaptado por Ruy Barbosa com foco no controle técnico, independente e preventivo.