As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja reconhecida a legitimidade da decisão do Congresso Nacional que suspendeu decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 2025.
Argumentos do Legislativo contra os decretos
Segundo as casas legislativas, os atos do Executivo feriram a Constituição ao utilizarem um imposto com finalidade regulatória para ampliar a arrecadação de recursos, o que configuraria desvio de finalidade. O pedido foi apresentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que discutem a validade dos Decretos Presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, além do Decreto Legislativo 176, aprovado pelo Congresso em junho.
Liminar e audiência de conciliação
O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar no dia 4 de julho para suspender os efeitos de todos os decretos envolvidos e marcou audiência de conciliação no Supremo para esta terça-feira (15). Além de defender a validade do decreto legislativo, o Congresso pede que o STF declare a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, mantendo a suspensão dos efeitos já determinada provisoriamente.
Fundamentos jurídicos e impactos econômicos
O principal argumento do Congresso é que os decretos presidenciais tiveram caráter arrecadatório e não regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF. A elevação de alíquotas, conforme registros públicos e declarações oficiais, teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal, o que violaria a Constituição e o Código Tributário Nacional.
O relator no Senado do projeto de decreto legislativo que suspendeu os atos presidenciais, senador Izalci Lucas (PL-DF), destacou que a medida do Executivo causaria impacto negativo na economia e prejudicaria empresas, consumidores e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. A decisão de suspensão contou com ampla maioria na Câmara (383 votos favoráveis e 98 contrários) e teve votação simbólica no Senado.