O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto total ao Projeto de Lei 2694/21, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos.
Órgãos inclusos na isenção
Conforme a proposta, que será agora transformada em lei, a Embrapa ficará isenta por prazo indeterminado de cobranças feitas pelos seguintes órgãos:
- Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura;
- Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Votação e aprovação
Houve acordo entre os partidos para a derrubada do veto, com os votos de 423 deputados e 70 senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta dos deputados (pelo menos 257) e dos senadores (41).
Outros projetos aprovados
O Congresso também derrubou os vetos ao Projeto de Lei 3965/21, que deu origem à Lei 15.153/25, destinando parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custeio da carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.
Entre os dispositivos introduzidos está a exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para se obter a primeira habilitação para condutores de todas as categorias de veículos.