Congresso aprova novas regras de transparência para emendas parlamentares no Orçamento

13/03/2025 16:00 Central do Direito
Congresso aprova novas regras de transparência para emendas parlamentares no Orçamento

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Resolução 1/25, que estabelece novas diretrizes para a gestão e transparência das emendas parlamentares ao Orçamento. A medida atende a uma solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF) e visa adequar os procedimentos ao plano de trabalho acordado entre os Poderes.

Principais mudanças nas regras

Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução define procedimentos específicos e modelos padronizados de atas para reuniões de bancadas estaduais e comissões responsáveis pela aprovação e destinação dos recursos das emendas. As emendas podem ser classificadas como individuais, de bancadas estaduais (ambas impositivas) ou de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Processo de indicação das emendas

Uma mudança significativa ocorre no processo das emendas de comissões. Após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes partidários serão responsáveis por indicar a destinação dos recursos, após consulta às suas bancadas, conforme estabelecido pela Lei Complementar 210/24. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a constitucionalidade da participação das bancadas partidárias neste processo.

Debate sobre transparência

Parlamentares manifestaram preocupação com a falta de exigência na discriminação do autor final das emendas de comissões. No entanto, o senador Efraim Filho (União-PB) defendeu que o novo modelo representa um avanço em relação ao sistema anterior, que dependia de negociações diretas com ministérios.

A resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025, garantindo a continuidade dos trabalhos.