O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Resolução 1/25, que estabelece novas diretrizes para a gestão e transparência das emendas parlamentares ao Orçamento. A medida atende a uma solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF) e visa adequar os procedimentos ao plano de trabalho acordado entre os Poderes.
Principais mudanças nas regras
Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a nova resolução define procedimentos específicos e modelos padronizados de atas para reuniões de bancadas estaduais e comissões responsáveis pela aprovação e destinação dos recursos das emendas. As emendas podem ser classificadas como individuais, de bancadas estaduais (ambas impositivas) ou de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Processo de indicação das emendas
Uma mudança significativa ocorre no processo das emendas de comissões. Após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes partidários serão responsáveis por indicar a destinação dos recursos, após consulta às suas bancadas, conforme estabelecido pela Lei Complementar 210/24. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a constitucionalidade da participação das bancadas partidárias neste processo.
Debate sobre transparência
Parlamentares manifestaram preocupação com a falta de exigência na discriminação do autor final das emendas de comissões. No entanto, o senador Efraim Filho (União-PB) defendeu que o novo modelo representa um avanço em relação ao sistema anterior, que dependia de negociações diretas com ministérios.
A resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025, garantindo a continuidade dos trabalhos.