O Congresso Nacional sancionou 25 novas leis em 2025 que ampliam direitos ou proteção às mulheres, segundo avaliação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Apesar da intensa produção legislativa, parlamentares alertam para a necessidade de implementação efetiva das normas.
Desafio da implementação
A deputada Iza Arruda (MDB-PE), coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, destacou que o marco legal brasileiro já é robusto, mas carece de aplicação prática. "Não é a falta de lei. Nós temos muitas leis. A gente precisa é chegar lá na ponta", afirmou, apontando o orçamento insuficiente como principal obstáculo.
A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), reforçou a necessidade de regulamentação de projetos como o auxílio-aluguel para vítimas de violência e o protocolo "não é não", para garantir "efeito imediato, sem depender sempre de determinação judicial".
Combate à violência ganha reforços
Entre os principais avanços, destaca-se a Lei 15.125/25, que prevê o uso de tornozeleira eletrônica em agressores durante medidas protetivas de urgência. A Lei 15.123/25 aumenta a pena por violência psicológica quando há uso de inteligência artificial, proposta da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
A Lei 15.160/25 proíbe a redução de pena e do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra mulheres quando o criminoso tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos, resultado do PL 419/23 da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Avanços na saúde feminina
Na área da saúde, a Lei 15.284/25 assegura mamografia pelo SUS a todas as mulheres a partir dos 40 anos. A Lei 15.171/25 amplia o direito à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação, enquanto a Lei 15.281/25 cria estratégia específica para mulheres alcoolistas no SUS.
A Lei 15.222/25 prorroga a licença-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou recém-nascido, garantindo tempo de convivência após a alta.
Proteção digital e cotas em estatais
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25) estabelece mecanismos específicos para proteger o público infantojuvenil na internet. A Lei 15.177/25 estabelece reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais, com 30% destinados a mulheres negras ou com deficiência.
As novas legislações representam avanços significativos na proteção dos direitos das mulheres, mas o desafio agora é garantir sua implementação efetiva e o orçamento adequado para que as mudanças cheguem efetivamente à população.