As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Previdência da Câmara dos Deputados realizam audiência pública conjunta nesta segunda-feira (7) para debater denúncias sobre o descumprimento da Lei 15.157/2025. A norma dispensa a reavaliação periódica no INSS de pessoas com deficiência permanente e irreversível.
Denúncias de Irregularidades
A deputada Clarissa Tércio (PP-PE), proponente do debate, relata diversas reclamações de que o Instituto Nacional do Seguro Social estaria exigindo reavaliações médicas de segurados com deficiência, contrariando a legislação vigente. Segundo a parlamentar, essa exigência indevida "viola direitos assegurados por lei, gera constrangimento e compromete a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão".
Participantes da Audiência
O encontro, marcado para às 16h no plenário 7, deve reunir representantes do governo federal, do INSS, entidades da sociedade civil e especialistas da área. O objetivo é discutir medidas que garantam o cumprimento integral da norma e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Impacto da Lei
A Lei 15.157/2025 representa um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência permanente, eliminando a necessidade de reavaliações periódicas que causavam transtornos e constrangimentos desnecessários aos beneficiários. A audiência busca assegurar que essa proteção legal seja efetivamente respeitada pelos órgãos competentes.