A comissão mista da Medida Provisória 1304/25 votará o relatório final na terça-feira (28), às 16h, no plenário 3 da Ala Alexandre Costa. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator da proposta que visa limitar o repasse de custos do setor elétrico aos consumidores.
Objetivo da Medida Provisória
A MP busca evitar o aumento nas contas de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas, vigente desde 17 de junho. A obrigação surgiu após o Congresso derrubar vetos presidenciais à Lei das Offshores, restabelecendo a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Impacto Financeiro
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões anuais, valor que seria repassado integralmente aos consumidores finais pelas regras vigentes.
Principais Ações da MP
A medida provisória estabelece três eixos principais: substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por hidrelétricas menores; limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as tarifas; e novas condições para acesso e comercialização do gás natural da União.
A votação representa um marco importante na discussão sobre a política energética nacional e seus impactos tarifários para milhões de consumidores brasileiros.