A comissão mista do Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (2) para votar o parecer sobre a Medida Provisória 1308/25, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE). A sessão está marcada para as 9 horas no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho.
Relatoria e presidência da comissão
O deputado Zé Vitor (PL-MG) atua como relator da matéria, enquanto a senadora Tereza Cristina (PP-MS) preside os trabalhos da comissão mista. A análise da MP representa um marco importante para o licenciamento ambiental no país.
Características da Licença Ambiental Especial
A LAE será aplicada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão consultivo que assessora o presidente da República na formulação de políticas ambientais. A licença está prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e foi normatizada pela MP em questão.
Contexto legislativo e vetos presidenciais
A MP foi publicada junto com a sanção da Lei 15.190/25. Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos pontos do projeto original, incluindo questões relacionadas à LAE, como o processo monofásico e a entrada em vigor automática em seis meses.
A atual medida provisória preenche essas lacunas legislativas, autorizando a aplicação imediata da licença e eliminando a possibilidade do processo monofásico para empreendimentos estratégicos.