A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na segunda-feira (9) créditos suplementares no valor total de R$ 10,6 bilhões para o Orçamento de 2025, com destaque para a destinação de R$ 8,3 bilhões ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais da reforma tributária.
Fundo da Reforma Tributária Recebe Maior Aporte
O maior crédito aprovado, no valor de R$ 8,3 bilhões (PLN 6/25), será utilizado para constituir o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, mecanismo previsto na reforma tributária para compensar estados e municípios pela perda de arrecadação com a extinção gradual dos benefícios fiscais do ICMS e ISS.
Segundo o deputado José Nelto (União-GO), o aporte deve atender às perdas até 2033, quando os tributos estaduais e municipais serão definitivamente extintos. As alíquotas do ICMS e ISS serão gradualmente reduzidas entre 2029 e 2032.
Recursos para Desenvolvimento Regional e Segurança
O segundo maior crédito aprovado (PLN 12/25), de R$ 2,15 bilhões, será destinado ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e fundos de desenvolvimento regionais, com maior parte dos recursos direcionada ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. Os recursos serão provenientes do superávit financeiro de 2024.
A proposta também autoriza o provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do DF. Conforme explicou o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), a medida possibilita a nomeação de 400 policiais civis e 1.200 militares no DF.
LDO 2026 Aguarda Relatório Final
O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), informou que o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), solicitou mais uma semana para apresentar seu relatório final para votação.