A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou no dia 28 de maio o Projeto de Lei 3607/24, que estabelece diretrizes para promover oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que manteve o núcleo do projeto original apresentado pelo deputado Júnior Mano (PSB-CE), com ajustes para garantir conformidade constitucional e coerência legislativa.
Principais diretrizes aprovadas
O projeto institui diretrizes específicas para políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, incluindo assistência técnica para capacitação em gestão empresarial, acesso a microcrédito, programas de intermediação de mão de obra em micro, pequenas e médias empresas, e suporte para implementação de acessibilidade no ambiente de trabalho.
Além disso, o texto prevê a inclusão de pessoas com deficiência em programas de aprendizagem e estágios remunerados, buscando ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
Ações governamentais previstas
Para atender aos objetivos da futura lei, o governo federal deverá celebrar acordos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, promover campanhas sobre os direitos das pessoas com deficiência, desenvolver programas de formação e capacitação contínua, e criar um portal eletrônico específico com informações sobre oportunidades disponíveis.
O texto também prevê a criação do "Selo Mais Inclusão", que será concedido anualmente às empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao mínimo exigido pela legislação atual.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Segundo o deputado Júnior Mano, autor do projeto, "A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já garante os direitos fundamentais, mas ainda é preciso enfrentar desafios significativos" para a efetiva inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.