A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a punição de atletas por manifestarem suas opiniões através de gestos, palavras ou outras formas de expressão. A única ressalva é quando essas manifestações violarem leis, contratos ou regras específicas de conduta estabelecidas pelas entidades esportivas.
Proteção constitucional à liberdade de expressão
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2452/24, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG). O texto aprovado altera a Lei Geral do Esporte e visa garantir que atletas não sejam censurados por manifestações de caráter político ou ideológico.
A relatora destacou que, embora a Constituição vede qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, na prática, atletas ainda enfrentam punições por expressarem suas opiniões. Como exemplo, citou o caso da jogadora de vôlei de praia Carol Solberg, que foi denunciada ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) após declaração política em 2020.
Caso emblemático e necessidade da lei
Carol Solberg foi inicialmente condenada na primeira instância do STJD por dizer "Fora, Bolsonaro" após conquistar medalha de bronze no Circuito Brasileiro de Vôlei de Praia 2020/2021. Apesar de ter sido absolvida em segunda instância, a relatora argumentou que o transtorno sofrido pela atleta poderia ser evitado com a aprovação de legislações como a proposta em análise.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Interessados podem conferir a íntegra do texto aprovado pela comissão e obter mais informações sobre a tramitação de projetos de lei.