A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (5) audiência pública para discutir a polêmica regulamentação do artigo 5º da Lei 14.515/22, que autoriza o apoio privado em serviços técnicos e operacionais da defesa agropecuária.
Preocupações com a segurança alimentar
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), responsável pelo pedido de audiência, alerta que a regulamentação em discussão no Ministério da Agricultura pode transferir atividades de fiscalização atualmente exercidas por auditores fiscais federais agropecuários para empresas privadas.
Segundo a parlamentar, essa mudança representa sérios riscos à saúde pública e à segurança alimentar, especialmente no controle de produtos de origem animal. "Essa transferência configura conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário, comprometendo a autoridade estatal e a credibilidade dos produtos brasileiros no mercado internacional", declarou.
Defesa do poder de polícia estatal
Bomfim defende que o poder de polícia deve permanecer exclusivamente com os auditores fiscais federais agropecuários, argumentando que a discussão é fundamental devido ao impacto direto sobre os consumidores brasileiros e a reputação dos produtos nacionais no exterior.
O debate está marcado para às 16 horas no plenário 8 da Câmara. Confira a lista completa de convidados para a audiência.