A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (12) para debater a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga, um modelo que se tornou alternativa ao seguro tradicional.
Modelo Mutualista Ganha Reconhecimento Legal
O sistema mutualista foi reconhecido pela Lei Complementar 213/25 como instrumento essencial de proteção operacional e financeira no setor. O modelo oferece baixo custo, solidariedade entre participantes e capacidade de atender às peculiaridades do transporte rodoviário de cargas.
Sistema de Rateio Compartilhado
As associações dedicadas exclusivamente ao transporte operam em sistema de grupo fechado de rateio, onde os próprios associados compartilham custos e responsabilidades por eventos danosos. Esta estrutura se firmou como alternativa legítima ao modelo securitário tradicional, especialmente por sua adaptação às necessidades do setor.
Busca por Regulação Equilibrada
As deputadas Rosana Valle (PL-SP) e Greyce Elias (PL-MG), responsáveis pelo pedido da audiência, defendem regulação que compreenda a especificidade dessas associações e respeite a essência do sistema mutualista. O objetivo é evitar impactos financeiros desproporcionais que possam comprometer a sustentabilidade das operações.
A audiência será realizada às 16 horas no plenário 11 e será interativa, com participação do público. As parlamentares buscam construir regulação justa, equilibrada e sustentável que garanta segurança jurídica, autonomia associativa e viabilidade econômica ao modelo de proteção patrimonial mutualista.