A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3331/24, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que visa proibir o benefício de remição de pena para condenados por crimes hediondos. A proposta altera a Lei de Execução Penal e representa uma mudança significativa no tratamento penal desses crimes considerados de extrema gravidade.
O que muda com a proposta
Atualmente, o instituto da remição permite que presos reduzam seu tempo de pena por meio de trabalho ou estudo. Com a aprovação do projeto, essa possibilidade seria eliminada especificamente para condenados por crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e tráfico de drogas.
O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu a medida argumentando que a legislação atual está em descompasso com o princípio da proporcionalidade e com as expectativas da sociedade por justiça efetiva. "Não se trata de negar o valor do trabalho e da educação como instrumentos de ressocialização, mas de reconhecer que o caráter excepcional dos crimes hediondos exige um regime punitivo também excepcional", afirmou o parlamentar.
Tramitação e próximos passos
O projeto ainda precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Segundo o relator, a medida contribuirá para reafirmar a gravidade desses delitos, evitar distorções no cumprimento da pena e fortalecer a confiança da população no sistema de Justiça brasileiro.