A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24 se reúne nesta quarta-feira (3), às 14 horas, para votar o parecer sobre a criação do Fundo Nacional da Igualdade Racial.
Mudanças no Parecer do Relator
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, ampliou as fontes de financiamento do fundo e incluiu duas novas modalidades de recursos: valores arrecadados em condenações por racismo e valores de condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão.
O parlamentar manteve outras fontes previstas na versão original, como doações nacionais e internacionais, além de fontes futuras que serão definidas em lei específica.
Conselho Deliberativo e Gestão
Entre as principais alterações está a criação de um conselho deliberativo em substituição ao modelo consultivo inicialmente proposto. Segundo o relator, a mudança visa ampliar a transparência e o controle social sobre as ações financiadas pelo fundo.
O parecer também propõe que a natureza jurídica do fundo seja definida posteriormente por lei, garantindo maior flexibilidade na gestão dos recursos destinados às políticas de igualdade racial.
Capítulo Constitucional sobre Igualdade Racial
O texto inclui um capítulo específico sobre Promoção da Igualdade Racial na Constituição Federal, estabelecendo princípios e diretrizes para a política nacional. A proposta também constitucionaliza o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), condicionando repasses de recursos à adesão formal dos entes federativos ao sistema.