A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 312/25, que suspende os efeitos da Portaria nº 805/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Programa Nacional de Rastreabilidade
A norma estabelecia o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA), com objetivo de monitorar toda a cadeia dos agrotóxicos no Brasil, desde a produção e importação até a comercialização e uso final pelos produtores rurais.
Críticas do Relator
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), relator do projeto de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), apresentou parecer favorável à suspensão da portaria. Segundo o parlamentar, o programa impõe custos excessivos ao setor agrícola brasileiro.
Nogueira argumentou que a medida viola princípios fundamentais como economicidade, participação social e avaliação prévia de impacto. O deputado classificou a portaria como "ilegal, precipitada e desprovida de razoabilidade", afirmando que sua manutenção contraria a Constituição Federal.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação final.