O presidente da comissão especial que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), anunciou que o parecer sobre o novo marco legal deve ser votado até o final de novembro. A declaração foi feita durante audiência pública realizada na última terça-feira.
Marco Legal em Análise
A comissão examina o Projeto de Lei Complementar 152/25, que estabelece normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e entrega operados por plataformas digitais como Uber, 99 e InDrive no Brasil.
Desafios da Regulamentação
Segundo Passarinho, o objetivo é criar uma solução equilibrada que atenda todos os envolvidos na questão. "Nosso desafio é apresentar algo novo também nesse 'colchão' de seguridade", destacou o parlamentar.
Situação Atual dos Trabalhadores
Atualmente, muitos trabalhadores de aplicativos atuam como microempreendedores individuais (MEI), modelo considerado inadequado pelo Ministério da Previdência Social. A nova regulamentação busca criar um framework mais apropriado para essa categoria profissional.
A votação do parecer representa um marco importante para milhões de trabalhadores que dependem das plataformas digitais para sua renda, podendo definir novos direitos e obrigações no setor.