A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) realiza nesta terça-feira (14) audiência pública sobre as garantias processuais penais e de execução penal previstas na Constituição Federal.
Detalhes da Audiência
A reunião acontece no plenário 2, às 10 horas, atendendo solicitação dos deputados Sanderson (PL-RS), Alberto Fraga (PL-DF) e Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O debate focará nas garantias constitucionais que asseguram o devido processo legal e a presunção de inocência até o trânsito em julgado.
Modernização do Sistema de Segurança
Segundo o deputado Sanderson, a PEC busca modernizar o pacto federativo na área de segurança, redefinindo atribuições entre União, estados, Distrito Federal e municípios. "Qualquer alteração que trate da redistribuição de competências precisa considerar o ponto de vista dos gestores estaduais", argumenta o parlamentar.
Estrutura da Proposta
O texto governamental reconfigura a segurança pública brasileira baseado em três pilares: constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliação das competências da Polícia Federal e fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
Debates Anteriores
A comissão tem promovido discussões sobre diversos aspectos da proposta. Recentemente, representantes da polícia penal sugeriram medidas contra o crime organizado em presídios, enquanto especialistas criticaram a falta de organização estatal no combate a milícias e defenderam a descapitalização das facções criminosas.