A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará audiência pública no próximo dia 25 para debater o Projeto de Lei 2404/25, que estabelece critérios específicos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular por agentes policiais.
Segurança Jurídica para Agentes e Cidadãos
O debate, solicitado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), acontecerá no plenário 6, às 10 horas. Segundo o parlamentar, a proposta visa dar maior segurança jurídica tanto para os agentes de segurança quanto para os cidadãos, alinhando a atuação policial às garantias constitucionais.
"O texto pretende alinhar a atuação policial às garantias constitucionais, estabelecendo parâmetros claros que assegurem legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais", afirma Capitão Alden.
Conceito de "Fundada Suspeita"
O PL 2404/25 define o conceito de "fundada suspeita" para atuação policial sem ordem judicial prévia, desde que baseada em fatos reais e verificáveis que indiquem prática ilícita.
De acordo com o texto, a polícia poderá entrar em casas ou estabelecimentos sem ordem judicial nos seguintes casos:
- Perseguição imediata e ininterrupta de suspeito de crime em andamento ou recém-praticado que se refugie no local
- Indícios claros de flagrância, como gritos, sinais de pedido de socorro, vestígios de violência ou disparos
- Identificação de movimentação típica de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo ou cárcere privado
Necessidade de Regulamentação
O deputado destaca que a ausência de critérios objetivos para abordagens tem gerado excessos e questionamentos judiciais, justificando a necessidade de uma regulamentação clara que proteja tanto os direitos dos cidadãos quanto a atuação legítima dos agentes de segurança.