A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 229/24, que visa suspender a Resolução 34/24 do Ministério da Justiça sobre assistência socioespiritual e liberdade religiosa em estabelecimentos prisionais.
Detalhes da resolução contestada
A norma do Ministério da Justiça assegura a atuação igualitária de diferentes grupos religiosos nos presídios e proíbe o proselitismo religioso - a tentativa de persuadir detentos a aderirem a determinadas crenças. Além disso, veda que servidores públicos atuem como voluntários religiosos nas mesmas unidades onde trabalham.
O deputado Allan Garcês (PP-MA), relator do projeto, argumentou que a resolução restringe a liberdade religiosa e contraria a Constituição Federal. "A sustação da resolução é medida de suma importância para assegurar o respeito à liberdade individual de crença e a não discriminação religiosa", defendeu o parlamentar.
Tramitação do projeto
De autoria do deputado Eli Borges (PL-TO), o projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser enviado ao Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.