A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece critérios mais rígidos para a demarcação de terras indígenas, seguindo os moldes da Lei do Marco Temporal.
Critérios para Reconhecimento de Terras Indígenas
O Projeto de Lei 6093/23, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), define que apenas serão consideradas terras tradicionalmente ocupadas aquelas que, na data da promulgação da Constituição de 1988, eram simultaneamente habitadas permanentemente pelos indígenas, utilizadas para atividades produtivas, imprescindíveis à preservação ambiental e necessárias à reprodução física e cultural dos povos.
Novas Etapas do Processo de Demarcação
A proposta estabelece um processo mais complexo para demarcação, incluindo acompanhamento pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e realização obrigatória de audiências públicas nos municípios envolvidos. Após análise pelo Ministério da Justiça, o Executivo deverá editar medida provisória para efetivar a demarcação.
Grupo Técnico Multidisciplinar
O relator Alceu Moreira (MDB-RS) modificou o texto original para incluir a contratação do grupo técnico responsável pelos estudos via licitação, garantindo maior transparência. O grupo será composto por antropólogos, engenheiros, historiadores, servidores da Funai e dos municípios, parlamentares e representantes dos ocupantes das terras, tendo prazo de até seis meses para apresentar parecer.
Indenização Integral e Próximos Passos
Uma das principais mudanças é a previsão de indenização integral da propriedade rural - incluindo benfeitorias e terra nua - antes da demarcação, diferentemente da legislação atual que prevê apenas indenização das benfeitorias de boa-fé. O projeto ainda precisa passar pelas comissões da Amazônia, Finanças e Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.