A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho ao aprovar o Projeto de Lei 2308/24, que estabelece a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no Mercado de Trabalho.
Diretrizes específicas para inclusão profissional
O texto aprovado, na forma do substitutivo do relator deputado Leo Prates (PDT-BA), mantém o conteúdo original proposto pelo deputado Josenildo (PDT-AP), mas retira o trecho que previa uma subcota mínima de 5% dentro da cota de pessoas com deficiência para a contratação de profissionais com TEA.
Segundo o relator, a iniciativa complementa a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/27), que já prevê a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. "Mostra-se imprescindível a definição de diretrizes específicas para o mercado de trabalho no próprio texto da lei", afirmou Prates.
Critérios da nova política
A política de inclusão dos autistas no mercado de trabalho seguirá diversos critérios, incluindo:
- Desenvolvimento de programas de formação e capacitação profissional específicos
- Incentivo às empresas para inclusão de autistas em seus quadros
- Promoção de campanhas contra o preconceito
- Parcerias entre empresas, ONGs e poder público
- Flexibilização de requisitos de escolaridade
- Programas de incentivo fiscal para empresas inclusivas
- Garantia de acompanhamento especializado
Próximos passos para aprovação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.