A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que mantém o pagamento do auxílio-alimentação para trabalhadores afastados por doenças graves. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), busca garantir suporte financeiro em um momento de vulnerabilidade para o empregado.
Justificativa e benefícios da medida
Segundo a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), "o afastamento por doença grave, além de comprometer a saúde física e emocional do trabalhador, acarreta impactos financeiros significativos, uma vez que o benefício previdenciário, na maioria das vezes, é inferior à remuneração habitual".
A parlamentar destacou ainda que "sem esse suporte básico, o trabalhador pode enfrentar dificuldades para ter a alimentação adequada necessária para seu tratamento e recuperação. Desse modo, a manutenção do auxílio garante um mínimo de dignidade em momento de alta vulnerabilidade".
Doenças contempladas pela proposta
O substitutivo aprovado considera como doenças graves aquelas já previstas na lei que regulamenta a Previdência Social, incluindo tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e outras que a legislação ou o médico perito do INSS considerar graves e incapacitantes.
Tramitação do projeto
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3253/24, apresentado pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), e ao apensado PL 799/25. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado Federal.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, seguindo o trâmite legislativo regular.