A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3770/25, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para investimentos em saneamento básico. A medida visa utilizar bens e valores confiscados do tráfico de drogas para combater a vulnerabilidade social em comunidades carentes.
Proposta amplia destinação do Funad
De autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a proposta recebeu parecer favorável do relator Saulo Pedroso (PSD-SP). O texto altera a Lei 7.560/86 para incluir explicitamente o saneamento entre as destinações permitidas do fundo, que é abastecido pela venda de bens confiscados de criminosos.
Prevenção social como estratégia
O relator enfatizou que a política antidrogas deve ir além da repressão policial. "A melhoria das condições urbanas e sanitárias contribui para a redução de contextos de exclusão e marginalização, frequentemente associados ao aumento da exposição a situações de violência, criminalidade e uso problemático de drogas", declarou Saulo Pedroso.
Contribuição para marco do saneamento
A medida também auxilia no cumprimento das metas do marco legal do saneamento, que estabelece a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. Atualmente, o Funad financia programas de prevenção, tratamento de dependentes e repressão ao tráfico.
Tramitação em andamento
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.