A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transforma a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) em lei federal permanente.
De Decreto a Lei Federal
A medida visa elevar a política, atualmente regulamentada por decreto presidencial, ao status de política de Estado. O objetivo é garantir continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento infantil, independentemente das mudanças governamentais.
Abrangência e Monitoramento
A PNIPI articula ações integradas nas áreas de saúde e educação para crianças de até seis anos, priorizando a redução de desigualdades e o atendimento a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social.
O projeto estabelece sistema nacional de monitoramento com indicadores específicos de saúde, educação e pobreza, unificando as ações governamentais de apoio às crianças e famílias.
Tramitação e Próximos Passos
O texto aprovado é substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora incluiu emendas para contemplar diferentes contextos socioeconômicos, territoriais e culturais.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal.
A medida busca dar maior efetividade às diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância de 2016.