A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a suspensão temporária dos pagamentos de financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida durante situações de calamidade pública.
Requisitos para Suspensão
Para obter o benefício, o titular do contrato habitacional deve solicitar à prefeitura municipal uma declaração comprovando que seu imóvel foi diretamente afetado pela situação de emergência. A medida não se aplica a parcelas que já estavam em atraso há mais de 60 dias antes da decretação da calamidade.
Mudanças no Projeto Original
O deputado João Daniel (PT-SE), relator da proposta, modificou o Projeto de Lei 1877/24 do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). O texto original previa suspensão de empréstimos públicos e privados, mas o relator optou por focar apenas nos financiamentos do programa habitacional federal.
"Uma condição muito abrangente pode trazer insegurança jurídica para os empreendedores e repercussão sobre os custos dos imóveis", justificou João Daniel, explicando a restrição do escopo da medida.
Detalhes da Proposta
O substitutivo aprovado estabelece suspensão de até 180 dias para prestações de imóveis em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. Durante este período, os beneficiários ficam protegidos contra inscrição em cadastros de proteção ao crédito e isentos de penalidades ou juros moratórios.
Os valores não pagos durante a crise serão incorporados ao saldo devedor do contrato, sendo diluídos nas prestações futuras. O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado.