A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a suspensão dos efeitos do Decreto 11.580/23, que eliminou a necessidade de avaliação econômico-financeira de empresas estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Mudança nas regras de avaliação
O decreto revogou uma regra instituída em 2020 que determinava ao Conselho Nacional de Desestatização (CND) avaliar periodicamente a situação financeira das empresas estatais dependentes do Orçamento ou sob controle da União.
A suspensão consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 178/23, aprovado pela comissão. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), considerou a eliminação dessa obrigação como "ato de omissão aos deveres básicos do governo".
Argumentos dos autores
Os deputados Junio Amaral (PL-MG) e Rodrigo Valadares (União-SE), autores da proposta, defendem que as análises permitiam identificar quais estatais poderiam ser desestatizadas. Segundo eles, o fim dessas avaliações representa "grande retrocesso na administração pública federal".
Os parlamentares destacaram ainda que entre 2019 e 2021, o governo federal arrecadou R$ 148,3 bilhões com leilões, concessões e outras desestatizações, demonstrando a importância das avaliações para a boa gestão dos recursos públicos.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Para que a sustação se efetive, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.