A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende o Decreto 12.341/24, editado pelo governo federal com regras sobre o uso da força por profissionais de segurança pública.
Decreto regulamenta uso de instrumentos menos letais
O decreto, publicado em 24 de dezembro de 2024, regulamenta a Lei 13.060/14, que estabelece diretrizes para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta e balas de borracha, pelos agentes de segurança.
Substitutivo amplia suspensão de normas
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), ao Projeto de Decreto Legislativo 5/25. A nova versão amplia a proposta original e também suspende duas portarias do Ministério da Justiça (números 855 e 856, de 2025) e uma instrução normativa da Polícia Rodoviária Federal (número 157/25).
Críticas ao excesso de regulamentação
O relator argumenta que as normas editadas pelo Executivo excederam o poder de regulamentar a lei, criando obrigações e restrições não previstas em lei, como a instituição do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. "O Decreto inovou ao impor obrigações e restrições às forças de segurança estaduais, distritais e municipais e ao condicionar repasses de recursos federais ao cumprimento dessas diretrizes", afirmou Gonçalves.
Tramitação no Congresso
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.