A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que suspende os efeitos do decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Invasão de competência
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, argumenta que o Decreto 5.289/04 extrapola os limites do Poder Executivo, invadindo competência do Congresso Nacional. Para o parlamentar, a existência permanente de uma força federalizada compromete a autonomia dos estados e do Distrito Federal na condução de suas políticas de segurança.
Posição do relator
O relator Sanderson (PL-RS) defendeu a aprovação, afirmando que "a manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual".
Segundo Sanderson, os recursos destinados à Força Nacional deveriam ser repassados diretamente às polícias civis e militares locais, fortalecendo a segurança pública estadual.
Sobre a Força Nacional
Criada em 2004, a FNSP atua como programa de cooperação federativa em situações emergenciais, incluindo combate ao narcotráfico, desmatamento ilegal, controle de rebeliões em presídios e segurança em grandes eventos. A força é composta por policiais militares, civis, bombeiros e peritos dos estados e DF.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes da votação no Plenário. Saiba mais sobre tramitação de decretos legislativos.