A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o Sistema Nacional de Monitoramento de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes. A iniciativa busca integrar dados nacionais para acelerar respostas do poder público e fundamentar políticas públicas baseadas em evidências científicas.
Integração ao Estatuto da Criança e do Adolescente
O texto aprovado constitui um substitutivo da relatora deputada Silvia Cristina (PP-RO), que incorporou sugestões do Projeto de Lei 2992/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), diretamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A estratégia evita duplicação de estruturas administrativas e prioriza municípios com elevados índices de pobreza e baixa cobertura de serviços públicos.
Centros Integrados e Unidades Móveis
A proposta prevê a implementação de centros integrados de proteção e unidades móveis especializadas em atendimento psicológico e social. Essas estruturas devem atuar prioritariamente em regiões de difícil acesso geográfico e áreas com alta vulnerabilidade socioeconômica, garantindo cobertura mais ampla do território nacional.
Crescimento Alarmante das Denúncias
Dados apresentados pela relatora indicam aumento de 22,6% nas denúncias registradas pelo Disque 100 durante 2024. Segundo Silvia Cristina, essa estatística revela que o desafio principal não reside na ausência de canais de denúncia, mas na limitada capacidade municipal para processar e responder adequadamente ao volume crescente de casos reportados.
"O projeto identifica corretamente que, em muitos casos, o problema central não é a insuficiência de direitos na legislação, mas a falha crônica na capacidade de execução do Estado, especialmente em regiões de alta vulnerabilidade", declarou a parlamentar.
Financiamento e Próximos Passos
O financiamento das ações será viabilizado através do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), emendas parlamentares e receitas provenientes de loterias federais. O texto estabelece critérios de priorização que favorecem municípios com maiores carências estruturais.
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o projeto necessitará do aval do Senado Federal para conversão em lei.