A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece regras para a emissão de cartões de crédito adicionais virtuais, destinados exclusivamente a transações comerciais pela internet, com o objetivo de aumentar a segurança nas compras online.
Medidas de segurança já adotadas pelo mercado serão formalizadas em lei
O texto aprovado formaliza práticas já existentes no sistema bancário, mas que ainda não possuem respaldo legal. Entre as principais medidas estão a obrigatoriedade das instituições financeiras emitirem cartões temporários com numeração e código de verificação variáveis mediante solicitação do titular, a possibilidade do consumidor definir o período de validade do cartão virtual, e a vinculação dos gastos à fatura principal do cartão físico.
O relator do projeto, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 107/20, de autoria do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), incorporando emendas apresentadas na comissão e um projeto apensado (PL 1582/23). Segundo Russomanno, as medidas visam "beneficiar os consumidores sem prejudicar o comércio eletrônico" e buscam "soluções efetivas para reduzir as fraudes".
Penas mais rigorosas para crimes cibernéticos
Além das regras para emissão dos cartões virtuais, a proposta também modifica o Código Penal para aumentar as penas para fraudes cometidas por meio eletrônico, como clonagem de cartão e uso de programas maliciosos. A nova pena prevista é de 3 a 6 anos de reclusão, com aumento de um terço se o crime for praticado usando servidores mantidos fora do Brasil.
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei