A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta inovadora que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o uso da inteligência artificial no ambiente corporativo brasileiro.
Proteções Contra Discriminação Algorítmica
O Projeto de Lei 3088/24, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), foi aprovado com modificações propostas pelo relator Lucas Ramos (PSB-PE). A medida estabelece salvaguardas importantes contra a discriminação algorítmica e protege a saúde mental dos trabalhadores submetidos ao controle automatizado.
"O projeto contribui para inserir o país no debate internacional sobre os limites éticos e jurídicos da automação, com ênfase na centralidade do ser humano no processo produtivo", explicou o relator Lucas Ramos.
Principais Mudanças Aprovadas
O texto aprovado trouxe ajustes significativos em relação à proposta original. Enquanto a versão inicial previa obrigações diretas para empregadores e multas fixas, a nova redação oferece maior segurança jurídica, flexibiliza penalidades e inclui a negociação coletiva como instrumento de defesa do emprego.
Entre os pontos prioritários estabelecidos estão: prevenção de danos à saúde física e mental dos trabalhadores, participação sindical nas decisões sobre novas tecnologias que afetem postos de trabalho, e fiscalização gradual pelo Poder Executivo com sanções escalonadas.
Transparência e Fiscalização
O projeto define regras claras para transparência algorítmica em processos de seleção e promoção, exigindo que os critérios sejam auditáveis e livres de discriminação. Também prevê a criação de um selo de boas práticas para empresas responsáveis.
Quanto às penalidades, o texto aprovado substitui a multa fixa de R$ 2 mil por empregado por valores a serem definidos pelo Poder Executivo, criando um processo administrativo prévio com etapas de orientação antes da punição financeira.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de sua aprovação final.