A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece normas nacionais para o comércio ambulante no Brasil, visando proteger mais de meio milhão de trabalhadores que exercem a atividade.
Proteção contra fiscalização abusiva
O substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 575/25 determina que a apreensão de produtos só pode ocorrer mediante suspeita fundamentada de crime ou risco à saúde pública. A medida visa evitar ações arbitrárias contra trabalhadores de boa-fé.
O texto estabelece presunção de boa-fé para o ambulante, cabendo ao fiscal provar irregularidades. O trabalhador terá prazo de 15 dias para apresentar documentos que comprovem a origem lícita dos produtos antes de sofrer penalidades.
Simplificação da burocracia
O relator removeu exigências consideradas discriminatórias do projeto original, como a necessidade de comprovar desemprego por seis meses. A nova redação simplifica a documentação exigida e responsabiliza agentes que agirem com abuso de poder.
"O ambulante não é causa da informalidade, mas seu sintoma mais visível", afirmou Gilson Marques, defendendo que o Estado deve facilitar o trabalho honesto em vez de criar obstáculos.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça antes da votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.