A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir aos trabalhadores que cuidam de dependentes com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem diminuição do salário.
Avaliação biopsicossocial definirá redução
De acordo com o projeto, a necessidade e o percentual de redução da carga horária serão estabelecidos através de avaliação biopsicossocial, que deverá ser realizada pelo menos a cada dois anos. Com base nos resultados, a redução poderá ser ampliada, mantida, diminuída ou suspensa, conforme a condição do dependente.
Ampliação do benefício
O texto inicial do Projeto de Lei 2458/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), limitava o benefício apenas a dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. A relatora Dayany Bittencourt (União-CE) propôs emendas que estendem a redução para empregados com dependentes portadores de qualquer tipo de deficiência.
"As três emendas propõem, em síntese, a substituição da menção específica às condições de TEA e Síndrome de Down pela expressão pessoa com deficiência", explicou a relatora.
Fundamentação constitucional
Segundo Bittencourt, a proposta se baseia no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na valorização social do trabalho e na proteção integral à criança e ao adolescente. "Esses princípios exigem medidas que ajudem as famílias a conciliar o trabalho com os cuidados especiais necessários", justificou.
Próximos passos
O projeto possui caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.