A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia significativamente as possibilidades de proteção à criança e ao adolescente no Brasil.
Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente
O Projeto de Lei 146/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que pessoas sem vínculo familiar direto possam solicitar a perda ou suspensão do poder familiar quando necessário para proteger menores em situação de vulnerabilidade.
Justificativa da Proposta
Atualmente, a legislação permite que o Ministério Público ou pessoas com "legítimo interesse" iniciem esse procedimento, mas não define claramente quem se enquadra nessa categoria. A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), enfatizou que as famílias brasileiras contemporâneas são formadas por laços socioafetivos que transcendem os vínculos genéticos.
Respaldo Jurisprudencial
A proposta alinha a legislação com entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que a ausência de vínculo familiar não impede o pedido de suspensão do poder familiar. O tribunal determina que os juízes devem avaliar caso a caso o vínculo pessoal entre o requerente e a criança ou adolescente.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei