A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5209/25, que transforma em ato de improbidade administrativa a conduta do gestor público que, intencionalmente, deixa de pagar o piso salarial nacional aos professores da educação básica pública.
Alteração na Lei de Improbidade
O texto modifica a Lei da Improbidade Administrativa. Pela legislação atual, a condenação por esse tipo de ato resulta em multa de até 24 vezes o valor do salário do gestor, além da proibição de contratar com o poder público por até quatro anos.
Aprovação do Substitutivo
O colegiado aprovou o substitutivo da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que mantém o conteúdo da proposta original do deputado Rogério Correia (PT-MG), realizando apenas ajustes de técnica legislativa. "Diante das inúmeras denúncias de descumprimento do piso salarial pelos gestores públicos, a proposição é oportuna", defendeu a relatora.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.