A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a divulgação de dados profissionais de servidoras públicas vítimas de violência doméstica nos portais de transparência.
Proteção Estendida
A medida protege informações como remuneração e lotação de servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva da Lei Maria da Penha. A proteção também se estende a pessoas diretamente ligadas à vítima, incluindo pais, filhos e novos cônjuges.
Procedimento Judicial
Pelo texto aprovado, o juiz poderá determinar a supressão das informações obrigatórias nos portais de transparência de órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Após a decisão judicial, o órgão terá 24 horas para retirar os dados, sob pena de processo administrativo disciplinar.
Relatoria e Tramitação
O substitutivo ao PL 5606/19 foi relatado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que estendeu a proteção e previu revisão do sigilo a cada cinco anos. A proposta altera a Lei Maria da Penha e a Lei de Acesso à Informação.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo antes de seguir para o Senado.