A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas medidas de proteção contra violência em serviços de saúde. A proposta obriga estabelecimentos públicos e privados a manter ambientes seguros para crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Aprovação do Substitutivo
O relator deputado Dr Flávio (PL-RJ) recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 619/25, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
"O substitutivo mostra-se plenamente adequado aos objetivos buscados, com o mérito de aprimorar o texto e inserir conteúdos nas leis que já regem os direitos e garantias voltados às crianças e aos adolescentes", destacou o relator.
Alterações Legislativas
O texto aprovado promove mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta estabelece diretrizes específicas para prevenção, fiscalização e informação institucional.
Medidas Práticas
Segundo o substitutivo, os órgãos reguladores dos serviços de saúde ficarão responsáveis por definir normas sobre o tema. Os estabelecimentos deverão exibir cartazes alertando sobre crimes de violência e divulgar o Disque 100.
Tramitação
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.