A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5110/23, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que modifica a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer o acesso aos medicamentos como direito humano fundamental.
Fortalecimento da posição do cidadão
A medida representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a aprovação, o acesso aos medicamentos passa a ser reconhecido formalmente como direito humano para todos os efeitos legais, o que pode fortalecer substancialmente a posição dos cidadãos em situações de desabastecimento ou negativa de fornecimento de remédios.
A nova classificação também poderá influenciar positivamente as decisões do Poder Judiciário, tornando mais ágil a concessão de liminares para garantir o fornecimento de medicamentos essenciais aos pacientes.
Justificativa da proposta
Segundo a deputada Alice Portugal, embora o direito à saúde esteja intrinsecamente ligado ao direito à vida e à dignidade humana, o acesso aos medicamentos nem sempre tem sido reconhecido adequadamente como direito humano. "O que se verifica na prática é a negativa de acesso aos medicamentos, sendo este um dos principais obstáculos para a concretização do direito à saúde nos moldes delineados pela Carta Magna", argumentou a parlamentar.
Alinhamento com diretrizes internacionais
A relatora da proposta, deputada Ana Pimentel (PT-MG), enfatizou que a medida reforça a centralidade do acesso a medicamentos na efetivação do direito à saúde. Ela destacou que tanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto as Nações Unidas têm reiterado que o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade constitui parte integrante das obrigações estatais decorrentes do direito à saúde.
Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.