A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3256/25, que fortalece as políticas de proteção para crianças e adolescentes que perderam os pais.
Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir direitos específicos a crianças e adolescentes órfãos. O texto reconhece que a orfandade não é apenas uma situação familiar, mas pode gerar dificuldades econômicas, emocionais e sociais que exigem apoio estatal.
Direitos Garantidos
Entre os direitos previstos estão apoio durante o processo de luto, escuta qualificada por profissionais preparados e direito de conhecer sua história familiar. O texto também prevê atendimento especializado quando a orfandade resultar de feminicídio, pandemias, desastres ou outras mortes violentas.
Atendimento Prioritário e Comunicação Obrigatória
A proposta considera a orfandade uma situação de vulnerabilidade social, garantindo acesso prioritário a serviços da assistência social. O projeto cria mecanismo para identificar rapidamente crianças órfãs: quando o registro de óbito indicar ausência de responsável sobrevivente, o cartório deverá comunicar ao Sistema de Garantia de Direitos.
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que "o projeto cria instrumento eficaz de resposta rápida do Estado, evitando que crianças e adolescentes permaneçam invisíveis ao poder público". A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.