A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3858/23, que torna obrigatória a participação de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher em programas de recuperação e reeducação antes de obterem direito à progressão para o regime aberto.
Detalhes da proposta
O projeto, apresentado pelas deputadas Delegada Ione (Avante-MG) e Lêda Borges (PSDB-GO), altera a Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, os programas devem promover a reflexão e a responsabilização dos agressores, buscando romper o ciclo de violência.
O relator da proposta, deputado Felipe Becari (União-SP), emitiu parecer favorável, destacando que a medida "busca romper o ciclo da violência ao estimular o sentenciado a refletir criticamente sobre seus atos e a reconstruir suas referências de masculinidade, com base no respeito e na equidade".
Relação com a Lei Maria da Penha
Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê esses programas como uma das medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas pelo juiz. O novo projeto tornaria essa participação obrigatória para a progressão de regime.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.