A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4376/23, que autoriza a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a requisitar auxílio de força policial para deter infratores que coloquem em perigo a segurança das pessoas, especialmente das mulheres.
Tramitação em caráter conclusivo
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário. O texto altera a Lei 11.182/05 que criou a Anac para incluir a proteção da mulher como preocupação específica.
Proteção específica contra violência de gênero
A nova legislação permitirá a atuação da agência em caso de violência de gênero durante os voos. Atualmente, a Anac já possui competência para adotar medidas necessárias à segurança de pessoas e bens no transporte aéreo, mas a mudança especifica a proteção às mulheres.
Justificativa do projeto
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). "São frequentes os casos de violência contra a mulher durante os deslocamentos aéreos", justificou o autor da proposta.
O projeto representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres no transporte aéreo, estabelecendo mecanismos específicos para coibir a violência de gênero em ambiente de voo.