A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o Programa Nacional de Incentivo à Energia Oceânica (PNIEA). A iniciativa visa fomentar pesquisas, desenvolvimento tecnológico e implementação de projetos para geração de energia renovável utilizando recursos dos oceanos.
Substitutivo simplifica licenciamento ambiental
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), ao Projeto de Lei 1001/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A principal mudança foi remeter o licenciamento ambiental à legislação vigente, em vez de criar regras específicas.
"O substitutivo reserva à legislação vigente a definição do rito e da competência para o licenciamento, a fim de reduzir a insegurança jurídica", explicou o relator, destacando que o licenciamento ambiental tem sido objeto de constantes alterações legislativas.
Benefícios fiscais e financeiros
O programa oferece incentivos significativos para instituições que atuem em pesquisa e desenvolvimento de energia oceânica, incluindo isenção de IPI para equipamentos e componentes, redução de 50% do Imposto de Importação para tecnologias sem similar nacional, crédito presumido no Imposto de Renda e CSLL, além de linhas de crédito especiais via BNDES.
Coordenação e financiamento
O Ministério de Minas e Energia coordenará o programa em parceria com a Aneel e outros órgãos. A proposta prevê uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar projetos, além de parcerias público-privadas em centros de pesquisa especializados.
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado. Saiba mais sobre tramitação de projetos.