A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2453/25, que modifica o Marco Civil da Internet para estabelecer a proteção de dados como configuração padrão em navegadores e aplicativos.
Configurações obrigatórias
A partir da aprovação, fabricantes de navegadores e aplicativos devem apresentar como padrão no primeiro uso: bloqueio de rastreadores de terceiros, proibição da coleta não autorizada do histórico de navegação, restrições à coleta de dados pessoais limitada ao necessário, e uso de criptografia quando possível.
Direitos do usuário
O texto garante que usuários possam alterar as configurações de privacidade a qualquer momento de forma simples e acessível. O relator deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) destacou que as emendas aprovadas aperfeiçoaram a redação original do deputado Fábio Teruel (MDB-SP).
Transparência obrigatória
Provedores de aplicativos devem informar claramente quais dados coletam, como usam e com quem compartilham, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica proibido obrigar usuários a alterar configurações de privacidade para acessar serviços, exceto quando essencial.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre tramitação de projetos.