A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece atendimento odontológico prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres em situação de violência.
Projeto prevê atendimento especializado
O Projeto de Lei 4109/25 altera a Lei 14.572/23, que instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal. A proposta garante acesso prioritário e especializado aos serviços de atenção odontológica, incluindo medidas de reabilitação quando necessário.
Justificativa técnica
A relatora, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), destacou dados que fundamentam a proposta: "As lesões orofaciais estão presentes em aproximadamente 50% dos casos das agressões contra as mulheres", afirmou no parecer favorável.
Compromissos internacionais
Segundo o autor, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), a medida contribui para o cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Tramitação
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado.