A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade na restituição do Imposto de Renda para pessoas que residem em áreas onde foi decretado estado de calamidade pública.
Relatora ajusta proposta original
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG). A parlamentar manteve os objetivos da iniciativa original, mas ajustou a redação.
"As vítimas de desastres, em regra, são pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, merecendo, portanto, um tratamento humanitário diferenciado", justificou Dayany Bittencourt no parecer aprovado.
Precedente no Rio Grande do Sul
A legislação atual sobre o IR já confere prioridade a idosos e professores na restituição. Em 2024, devido às chuvas e enchentes, o governo federal decidiu beneficiar também os residentes no Rio Grande do Sul.
"Considerando a proteção e a defesa civil, especialmente os benefícios decorrentes de desastres ambientais, nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias", defendeu Junio Amaral, autor da proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.