A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos para idosos com deficiência.
Equiparação aos maiores de 80 anos
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 6368/25 e equipara esses cidadãos aos maiores de 80 anos, que já possuem direito de atendimento preferencial em relação aos demais idosos.
A proposta original do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) buscava estender o benefício a pessoas com doenças degenerativas ou limitações graves, mas previa regras de comprovação consideradas muito detalhadas para uma lei geral.
Simplificação do texto
O relator Daniel Agrobom (PSD-GO) optou por simplificar a redação para evitar insegurança jurídica e dificuldades de aplicação prática, utilizando o termo "pessoa com deficiência", que já possui definição consolidada na legislação.
"É razoável que se reconheça igual prioridade especial às pessoas idosas com deficiência, dada a cumulação de fatores de vulnerabilidade que podem dificultar o acesso efetivo e tempestivo à tutela administrativa e jurisdicional", afirmou Agrobom.
Próximas etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.